Goulart de Andrade Advocacia

Notícias Jurídicas
22/07/2010 19:20
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrou em vigor ontem, após publicação no Diário...
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12/07/2010 08:20
Selma Moraes Peres, 58, vive em rua tradicionalmente ocupada por repúblicas estudantis em Lins (431 km de SP) e daí vinha a sua maior agonia: as festas universitárias. Em 12 anos, diz ter feito "mais de 10" boletins de ocorrência para tentar valer seu direito ao sono (professora, acorda às...
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09/07/2010 07:18
A Justiça abriu um novo serviço que pode ajudar muito a vida do paulistano. No Fórum da Fazenda Pública, no centro de São Paulo, há 10 dias funcionam duas Varas do Juizado Especial, organizadas para receber ações contra Estado e Município. Mas, enquanto o prédio está entulhado de processos -...
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08/07/2010 10:14
Mais do que o dobro de motoristas paulistanos se livrou de multas de trânsito neste ano. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) deferiram 42.596 recursos de janeiro a maio - ante 19.152 do mesmo período de 2009 (alta de 122,4%). A principal causa é uma falha no...
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07/07/2010 08:11
O governo de São Paulo vai monitorar até 4,8 mil presos do regime semiaberto por meio de tornozeleiras eletrônicas. O contrato com o consórcio vencedor da licitação para a prestação do serviço deve ser assinado em 30 dias. Por dia, cerca de 3 mil detentos que deixam as prisões para trabalhar...
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06/07/2010 09:49
Ex-sócios de empresas que respondem a processos trabalhistas estão conseguindo na Justiça liberar contas bancárias penhoradas eletronicamente, por meio do Sistema Bacen Jud. Juízes estão aceitando o argumento de que o Código Civil limita a responsabilidade do executivo ao período de dois anos...
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05/07/2010 08:46
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na semana passada, regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1.914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano....
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01/07/2010 13:10
A partir de 12 de agosto, ficará mais caro para as empresas recorrerem de decisões da Justiça do Trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.275, publicada ontem no Diário Oficial da União. A norma obriga as companhias a fazerem um depósito em dinheiro sempre...
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21/06/2010 12:05
O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do recurso especial do Ministério...
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20/06/2010 13:38
A principal consequência das alterações na Lei do Inquilinato (nº 12.112/2009), que entraram em vigor no país em 25 de janeiro, é a aceleração do processo em uma ação de despejo.
O inquilino com aluguel atrasado e sem garantia locatícia pode ser despejado, por liminar judicial, em 15 dias....
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19/06/2010 12:31
A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso...
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18/06/2010 13:06
Foi publicada a lei que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. A Lei 12.258 está publicada no Diário Oficial...