Notícias Jurídicas
28/10/2010 07:17
Penal - Supervisora é condenada por coagir funcionária
A gravação da própria conversa sem o conhecimento de um dos interlocutores pode ser usada para provar ato de coação. A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra...
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27/10/2010 22:09
Súmulas - Quatro súmulas do STJ são publicadas
"Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação”. Além dessa Súmula, a 465, outras três novas foram aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça na última semana e publicadas...
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12/10/2010 11:06
Penal - Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca
O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei...
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12/10/2010 11:00
Judiciário - CNJ decide impor tabela única para custas judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu acabar com "discrepâncias absurdas" na cobrança de custas judiciais pelos tribunais em todo o País. A meta é uniformizar a tabela de valores por meio de projeto de lei, cujo texto está em fase de estudos. Mapa do Departamento de Pesquisas...
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21/09/2010 12:42
Trabalhista - Empresas indenizam por consultar cadastro de devedores
Muitas empresas, especialmente bancos, já são condenadas pela justiça por incluir indevidamente o nome de seus clientes em listas de devedores, como SPC e Serasa. Mas os cadastros de inadimplentes geram também cada vez mais condenações por danos morais para companhias que recorrem ao mecanismo para...
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16/09/2010 18:22
Judiciário - País tem quase 90 milhões de ações
O Brasil tem quase 90 milhões de processos em trâmite e gastos com o aparato judicial que representaram R$ 37,3 bilhões para os cofres públicos em 2009. Os dados, divulgados ontem, são do "Justiça em números", radiografia que mostra um Judiciário ainda caro e lento. O relatório, realizado...
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15/09/2010 20:11
Penal - Tornozeleira vai vigiar 4,8 mil presos
A partir de novembro, a Secretária da Administração Penitenciária (SAP) paulista rastreará os passos de presos do regime semiaberto. Ao todo, 4,8 mil detentos deverão utilizar tornozeleiras capazes de indicar o local exato de onde estão. Com o sistema, espera-se reduzir a lotação nos...
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14/09/2010 19:27
Consumidor - Justiça libera taxa de consumação mínima em SP
A cobrança de consumação mínima em bares, casas noturnas e restaurantes voltou a ser permitida depois de decisão da Justiça. A prática estava proibida desde 2005, por conta de lei estadual.
No mês passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou recurso especial do Procon, que argumenta que...
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13/09/2010 17:38
Consumidor - Código de Defesa do Consumidor torna relações de consumo mais equilibradas
O Código de Defesa do Consumidor, que completou neste sábado (11/9) 20 anos de existência, conseguiu aumentar o equilíbrio nas relações entre os fornecedores de produtos e serviços e os cidadãos que pagam por eles. “Antes do código havia disputa na relação de consumo sem ter uma legislação e, a...
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13/09/2010 17:36
Família - Remuneração pode ser penhorada para quitar prestações alimentícias
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia. A decisão foi unânime. A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde fevereiro de 2006.
Nem mesmo a prisão do devedor fez...
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10/09/2010 13:07
Legislação - Lei que moderniza tramitação do agravo de instrumento é sancionada
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento, que a partir de agora passa a ser chamado apenas de agravo.
A nova lei foi sancionada pelo presidente da...
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03/09/2010 10:05
Projeto - Mais tempo de cadeia para condenado por crime hediondo
O Senado deu nesta quarta-feira (1º/8) o primeiro passo para mudar o Código Penal e ampliar em 14% o tempo que condenados por crimes hediondos passam na cadeia antes de ganhar o direito à liberdade condicional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em caráter terminativo o...
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