Notícias Jurídicas
28/01/2010 16:17
Judiciário - Supremo só aceitará processos ajuizados por meio eletrônico
Cansados das pilhas de processos que atolam os seus gabinetes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) só vão receber novas ações por meio eletrônico. A partir de segunda-feira, advogados terão de obrigatoriamente utilizar a internet para ingressar com processos na corte.
A medida vale...
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28/01/2010 16:13
Consumidor - Procuradoria quer o fim de multas a cliente "fidelizado"
O MPF (Ministério Público Federal) de São Paulo está pressionando as operadoras de celular e de TV por assinatura a acabarem com as multas aos clientes que assinaram contratos de fidelização e querem rescindi-los.
A recomendação do procurador Márcio Schusterschitz foi encaminhada ontem para as...
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27/01/2010 12:58
Judiciário - Suspensão do expediente forense da Justiça Estadual Paulista em 2010
Provimento 1744/2010
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para o exercício de 2010, em razão das...
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27/01/2010 09:27
Judiciário - Certidão de antecedentes criminais deve ser gratuita
Nesta terça-feira (26/1), na primeira sessão do ano, em Brasília, o Conselho Nacional de Justiça determinou que as certidões de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. Aprovada por unanimidade, a medida atende ao pedido do Controle...
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26/01/2010 13:00
Leis - Lei que dá direitos às domésticas emperra
Pressão política e falta de conclusão de estudos interromperam a elaboração de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do governo federal para igualar os direitos dos empregados domésticos aos das demais categorias.
Cinco ministérios -Trabalho, Previdência Social, Casa Civil, Fazenda e...
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26/01/2010 12:35
Judiciário - Publicada resolução do CNJ sobre penas alternativas
A Resolução 101 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Judiciário na execução de penas e medidas alternativas à prisão, foi publicada, nesta segunda-feira (25/1), no Diário Oficial da União. Entre as ações previstas no texto está a criação de varas...
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26/01/2010 12:27
Judiciário - Justiça administra R$ 1 bilhão em bens
Os juízes criminais estão sobrecarregados. Além de pilhas de processos para julgar, eles têm acumulado ainda mais uma função: a de administrar bens apreendidos em investigações. São 43 milhões de objetos - entre aviões, barcos, imóveis, automóveis, computadores e até animais - que foram registrados...
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26/01/2010 11:45
Leis - O novo Código de Processo Penal
O novo Código de Processo Penal deverá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já em fevereiro e analisado pelo Plenário em março. Esta é a expectativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que teve seu parecer sobre a matéria aprovado na comissão especial interna do...
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25/01/2010 09:43
Cidadania - População poderá tirar CPF pela internet
A população poderá pedir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) pela página da Receita Federal na internet ainda no primeiro trimestre deste ano, informou hoje (21) o secretário da Receita, Otacílio Cartaxo. Segundo ele, o serviço deve estar disponível até o final de fevereiro.
De acordo com o...
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25/01/2010 09:40
Cidadania - Novo RG deve começar este mês
2010 começou com mudanças nos documentos dos brasileiros. O Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão ligado à Polícia Federal, espera que nos próximos dias seja publicado o decreto para implementação do novo Registro de Identidade Civil (RIC).
O documento vai reunir os números de...
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24/01/2010 23:42
Encontro - Ato em Defesa do Código Florestal
Diversas entidades, instituições, organizações e movimentos sociais que compõem o campo democrático da sociedade brasileira promoverão no próximo dia 29 de janeiro, sexta-feira, às 9h00, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, ATO PÚBLICO EM DEFESA DO CÓDIGO FLORESTAL.
Tal iniciativa tem como...
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24/01/2010 00:19
Inquilinato - Novas regras do aluguel favorecem proprietários e inquilinos que pagam em dia
As mudanças na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que entram em vigor na próxima segunda-feira (25), deverão dar mais garantias aos proprietários de reaver o imóvel, em caso de inadimplência, além de reduzir o número de exigência ao locatário, como pagamento antecipado, contratação de seguros e...
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