Notícias Jurídicas

09/02/2010 09:14

Previdenciário - Indenização vale para lesões reversíveis

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08), que uma pessoa que tenha adquirido lesão caracterizada como causadora de incapacidade parcial e permanente tem direito a receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do...

08/02/2010 06:52

Legislação - Supremo analisa projeto do CPC

Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) examinar constitucionalidade do projeto que visa à reforma do novo Código de Processo Civil (CPC). O relatório foi enviado ontem à corte. No final do ano passado, a comissão responsável pela elaboração da proposta de reformulação da norma apresentou um...

05/02/2010 11:08

Tributário - Por unanimidade, Supremo derruba cobrança do Funrural

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a comercialização de produtos rurais. A derrota vai custar R$ 13 bilhões aos cofres públicos. O valor, estimado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é...

05/02/2010 09:20

Judiciário - CNJ quer alterar funcionamento de vara criminal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer ampliar as possibilidades de uso da fiança e conferir maior eficácia às sentenças de primeiro grau. As propostas estão no plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal, em consulta pública no site do órgão até o dia 18....

04/02/2010 22:58

Precatórios - Estado paga precatórios de até R$ 17.900

Deve ser concluído hoje o depósito judicial para o pagamento de cerca de cinco mil precatórios de até R$ 17.900, as chamadas Obrigações de Pequenos Valores (OPVs) do estado. Ontem, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que o processamento das OPVs seria concluído na madrugada. Os...

04/02/2010 19:53

Judiciário - Superior Tribunal de Justiça terá virtualização total até março

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está em contagem regressiva para se transformar no primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado. Até o fim de março, a equipe formada por mais de 250 deficientes auditivos encerra o trabalho de digitalização e transformação de milhões de...

04/02/2010 16:45

Ambiental - Código Florestal acirra divergências entre produtores e ambientalistas

A 25ª audiência pública de discussão sobre alterações no Código Florestal, realizada ontem no Estado de São Paulo, mostrou que o tema está longe do consenso. O recado do evento em Ribeirão Preto é que a polarização não diminuiu um palmo. De um lado estão os grandes produtores. Do outro,...

03/02/2010 06:35

Consumidor - Prazos para instalação obrigatória de equipamentos antifurto em veículos

O Diário Oficial da União de ontem (1º) publicou resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), fixando os prazos para a instalação obrigatória de equipamentos antifurto nos veículos novos, nacionais ou importados a serem licenciados no Brasil. O sistema antifurto foi previsto em lei...

02/02/2010 17:32

Legislação - Câmara analisa novas regras para honorários advocatícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6449/09, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece regras para a fixação de honorários advocatícios em causas de pequeno valor, de valor inestimável e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública. Pelo texto, o valor a ser pago...

02/02/2010 09:32

Consumidor - Bancos dão última cartada para não corrigir poupança

Às vésperas do fim do prazo para os consumidores pedirem na Justiça a revisão das perdas que a poupança sofreu no Plano Collor I (em 1990), os bancos dão a última cartada para tentar encerrar o assunto de forma favorável a eles. Quem tinha dinheiro aplicado na poupança nos meses de março, abril e...

01/02/2010 09:43

Em trâmite - Proposta atualiza assistência

Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, em decisão terminativa, a proposta que atualiza a legislação que estabelece normas para a concessão, pelo Poder Público, de assistência judicial gratuita aos economicamente necessitados. A...

29/01/2010 15:56

Previdenciário - Troca de benefício pode dar aumento de R$ 1.036

Quem se aposentou pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e continua trabalhando e pagando contribuições previdenciárias pode conseguir na Justiça o direito a um benefício maior. O aumento pode chegar a R$ 1.036, o equivalente a um salto de 64% no valor da aposentadoria. Os cálculos, feitos...