Arquivo de Artigos
21/06/2010 12:05
Família - Adoção de maiores de 18 anos só vale com o devido processo judicial
O Código Civil de 2002 estabelece que é indispensável o processo judicial para a adoção de maiores de 18 anos, não sendo possível realizar o ato por meio de escritura pública. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conheceu do recurso especial do Ministério...
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20/06/2010 13:38
Locação - Lei eleva número de ações de despejo
A principal consequência das alterações na Lei do Inquilinato (nº 12.112/2009), que entraram em vigor no país em 25 de janeiro, é a aceleração do processo em uma ação de despejo.
O inquilino com aluguel atrasado e sem garantia locatícia pode ser despejado, por liminar judicial, em 15 dias....
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19/06/2010 12:31
Empresarial - Cinco anos depois, Lei de Recuperação deve ser revista
A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso...
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18/06/2010 13:06
Penal - Lei de monitoramento eletrônico entra em vigor
Foi publicada a lei que autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras. A Lei 12.258 está publicada no Diário Oficial...
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17/06/2010 12:24
Greve Judiciário - STF confirma: greve na Justiça de SP é ilegal
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quarta-feira (16/6) negar seguimento à Reclamação proposta pela Assojuris - Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. A entidade, por meio do recurso, contestava decisão liminar do Tribunal...
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17/06/2010 12:18
Penal - MPF aciona Supremo para maior efetividade de Lei Maria da Penha
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a Lei Maria da Penha, criada em 2006, produza mais efeitos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O principal objetivo é que não seja necessária uma representação...
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16/06/2010 13:12
Consumidor - Novas regras ao setor aéreo ampliam direitos dos passageiros
Estão em vigor desde dia 13/6 as novas regras para o setor aéreo que ampliam os direitos dos passageiros em caso de atrasos e cancelamentos de voos. As normas estipulam multas por descumprimento.
A Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) diminui o prazo em que a companhia deve...
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16/06/2010 13:07
Penal - Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão
O objetivo inicial era tornar a lei mais rígida. Unificar dois artigos do Código Penal para acabar com a expressão "atentado violento ao pudor" e classificar todo o crime sexual como estupro.
Na prática, porém, a nova lei sobre crimes sexuais tornou mais brandas as penas contra os...
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15/06/2010 13:03
Cidadania - Receita regulamenta emissão instantânea de CPF nos Correios e nos bancos
Nos próximos meses, os contribuintes poderão obter, instantaneamente, o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nas agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica. Instrução normativa da Receita Federal, publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial da União,...
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15/06/2010 13:00
Cidadania - Identidade com chip chega em novembro
A nova carteira de identidade, chamada de Registro de Identidade Civil (RIC), começa a ser emitida com chip em novembro. O documento reune em uma única carteira o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o título de eleitor. A Receita Federal determinou ainda regras para...
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