Arquivo de Artigos
22/07/2010 19:43
Consumidor - Cadastro indevido no SPC não constitui dano moral se já existe inscrição legítima
Não cabe indenização por dano moral em caso de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Com essa observação, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu decisão da Justiça...
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22/07/2010 19:41
Trabalhista - Turma do TST decide regra de correção monetária em débito trabalhista
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco M. de São Paulo (adquirido pelo B.) para determinar a incidência de correção monetária pela demora no pagamento de débitos trabalhistas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da...
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22/07/2010 19:20
Consumidor - Lojas devem ter Código de Defesa do Consumidor
Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do país devem ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta. É o que determina uma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que entrou em vigor ontem, após publicação no Diário...
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12/07/2010 08:20
Penal - Polícia que concilia abre polêmica em SP
Selma Moraes Peres, 58, vive em rua tradicionalmente ocupada por repúblicas estudantis em Lins (431 km de SP) e daí vinha a sua maior agonia: as festas universitárias. Em 12 anos, diz ter feito "mais de 10" boletins de ocorrência para tentar valer seu direito ao sono (professora, acorda às...
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09/07/2010 07:18
Judiciário - Desconhecido, novo juizado está à espera dos problemas dos paulistanos
A Justiça abriu um novo serviço que pode ajudar muito a vida do paulistano. No Fórum da Fazenda Pública, no centro de São Paulo, há 10 dias funcionam duas Varas do Juizado Especial, organizadas para receber ações contra Estado e Município. Mas, enquanto o prédio está entulhado de processos -...
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08/07/2010 10:14
Multas - Dobra o nº de motoristas que se livram de multas
Mais do que o dobro de motoristas paulistanos se livrou de multas de trânsito neste ano. As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) deferiram 42.596 recursos de janeiro a maio - ante 19.152 do mesmo período de 2009 (alta de 122,4%). A principal causa é uma falha no...
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07/07/2010 08:11
Penal - Governo de SP vai monitorar 4,8 mil presos com tornozeleiras
O governo de São Paulo vai monitorar até 4,8 mil presos do regime semiaberto por meio de tornozeleiras eletrônicas. O contrato com o consórcio vencedor da licitação para a prestação do serviço deve ser assinado em 30 dias. Por dia, cerca de 3 mil detentos que deixam as prisões para trabalhar...
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06/07/2010 09:49
Trabalhista - Ex-sócios derrubam na Justiça penhoras de contas bancárias
Ex-sócios de empresas que respondem a processos trabalhistas estão conseguindo na Justiça liberar contas bancárias penhoradas eletronicamente, por meio do Sistema Bacen Jud. Juízes estão aceitando o argumento de que o Código Civil limita a responsabilidade do executivo ao período de dois anos...
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05/07/2010 08:46
Civil - CCJ aprova parâmetro para indenização por danos morais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, na semana passada, regras para fixar indenizações por danos morais. Pelo texto (Projeto de Lei 1.914/03), o juiz deve evitar que a medida seja usada para enriquecimento indevido de quem reclama ter sofrido o dano....
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01/07/2010 13:10
Trabalhista - Recurso trabalhista está mais caro
A partir de 12 de agosto, ficará mais caro para as empresas recorrerem de decisões da Justiça do Trabalho. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 12.275, publicada ontem no Diário Oficial da União. A norma obriga as companhias a fazerem um depósito em dinheiro sempre...
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