Arquivo de Artigos
17/03/2010 09:54
Concorrência - Cade pode aplicar multa por abuso do direito de ação
A tese é nova no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. A sham litigation é um instituto do Direito norteamericano, uma variação da litigância de má-fé, mas com maior sofisticação. É o abuso do direito de ação judicial para prejudicar a concorrência. No caso em análise no Cade, a Siemens VDO...
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16/03/2010 09:51
Tributário - Produtor recupera o que pagou de Funrural
Um produtor rural do Mato Grosso do Sul obteve na Justiça o direito de recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos de contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado. O juiz Luiz Augusto...
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12/03/2010 06:05
Trabalhista - Vale-transporte não pode ser tributado
O banco U. venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) uma disputa contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pela qual discutia a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos funcionários a título de vale-transporte. Na ação, ajuizada há 11 anos, o INSS...
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11/03/2010 21:02
Direitos Sociais - Salário mínimo paulista é reajustado para R$ 560,00
Anteontem, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei 135/2010, que estabelece como piso salarial do Estado de São Paulo o valor de R$ 560,00 em vez dos R$ 505,00 anteriores. O valor é superior ao salário mínimo nacional, hoje em R$ 510,00.
Como o piso regional vale para 105,00 ocupações que...
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10/03/2010 13:26
Empresarial - Recuperação judicial volta ao nível pré-crise no País
Em fevereiro, o número de pedidos de recuperação judicial (antiga concordata) de empresas no Brasil voltou para ao nível anterior ao aprofundamento da crise financeira mundial, em outubro de 2008. Segundo o índice de recuperações judiciais divulgado ontem pela S.E., foram feitos 23 pedidos no...
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10/03/2010 13:19
Empresarial - Parecer orienta inclusão de sócios em processos
Um dos temas que mais tira o sono de empresários e executivos está em uma portaria interna da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que orienta os procuradores quanto aos processos que redirecionam dívidas tributárias de empresas para sócios e administradores. A Portaria nº180,...
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09/03/2010 09:07
Consumidor - Liminar proíbe cobrança de ponto extra de TV em SP
A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar determinando que as operadoras de TV por assinatura não cobrem pela utilização de ponto extra. A Ação Civil Pública foi movida pela Fundação Procon-SP.
A juíza Cynthia Thomé afirmou que “a cobrança pela utilização do ponto extra...
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09/03/2010 06:05
Penal - Polêmica sobre representação da vítima
A Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, tem despertado polêmica no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde a sua promulgação, principalmente quanto à natureza jurídica da ação penal. A dúvida dos magistrados...
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09/03/2010 00:56
IR - Senado aprova isenção do IR para aposentados com mais de 60 anos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2/3) o projeto de lei que prevê a isenção da cobrança do Imposto de Renda para aposentados com mais de 60 anos — atualmente, a idade para receber a isenção é 65 anos. A aprovação foi em caráter terminativo, ou seja,...
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08/03/2010 13:09
Segurança - Operadora deve bloquear celular na prisão
Uma liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual obriga cinco operadoras de telefonia a bloquear o sinal do aparelho em cinco unidades prisionais da região de Ribeirão Preto. A partir da notificação, O., T., C., V. e N. terão 15 dias para cumprir a...
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