Arquivo de Artigos
08/04/2010 12:54
Penal - Pena de prisão por tráfico de drogas é substituída por restrição de direitos
Até recentemente, a Justiça brasileira dispensava tratamento processual igual para condutas diferentes quando o crime era o tráfico de entorpecentes. Tanto o condenado por vender um grama de droga quanto aquele que guardava cem quilos do tóxico não recebiam o benefício da pena alternativa,...
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08/04/2010 10:24
Tributário - União desiste de temas tributários
Os contribuintes que discutem na Justiça pelo menos 22 temas tributários já julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) de forma contrária à União podem ter seus direitos reconhecidos antes de fazerem o longo caminho até os tribunais superiores. Embora a...
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07/04/2010 18:14
Advocacia - OAB contesta lei que dispensa advogado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal ( STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei nº 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança.
De acordo com a ação...
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07/04/2010 10:18
Legislação - Brasil possui leis obsoletas, esdrúxulas, mas em vigor
Tem de tudo nas mais de 183 mil normas de nível federal. Isso sem falar nas legislações estaduais e municipais, cheias de determinações inusitadas e até esdrúxulas. Um decreto-lei de 1966 em pleno vigor, por exemplo, estabelece como crime no Brasil, sujeito a pena de seis meses a dois anos de...
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06/04/2010 09:04
Penal - Estudo revela reincidência menor entre condenados beneficiados
O índice de reincidência entre réus condenados a medidas alternativas é quase a metade do percentual dos que cumprem pena privativa de liberdade. Essa foi a conclusão da pesquisa do Grupo Candango de Criminologia, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Os dados mostram que...
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05/04/2010 09:01
Processo - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é...
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24/03/2010 14:52
Consumidor - É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da...
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20/03/2010 21:32
Empresarial - Documentos e procedimentos em excesso travam os negócios
A convivência com um cipoal de decretos, portarias e instruções normativas aplicados por diferentes órgãos do governo e cujos procedimentos nem sempre ocorrem de forma coordenada exige muita energia e muitos recursos dos brasileiros. Embora os especialistas afirmem que os abusos burocráticos...
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19/03/2010 14:39
Consumidor - Desbloqueio de celular não pode ter multa
O cliente da telefonia celular poderá desbloquear seu aparelho a qualquer momento, sem nenhum custo ou multa. A medida, aprovada nesta quinta-feira, 18, pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vai beneficiar um universo de 176 milhões de usuários da telefonia...
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18/03/2010 15:17
Empresarial - Interpretações pessoais complicam a legislação
Em São José dos Pinhais, no interior do Paraná, um industrial do setor químico recebeu pouco tempo atrás a visita de um representante do Corpo de Bombeiros da cidade. Numa vistoria rápida ao galpão da empresa, sem prévio agendamento, o bombeiro elencou uma série de mudanças no posicionamento...
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