Arquivo de Artigos
18/04/2010 11:20
Tributário - Liminar garante regime especial a contribuinte
Uma liminar garantiu a uma usina paulista de açúcar e álcool a permanência no regime especial do ICMS do Estado de São Paulo. Com isso, ao invés de recolher o imposto na aquisição da cana, passa a fazê-lo na entrada da mercadoria no estabelecimento industrial. No começo de março, após...
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17/04/2010 11:13
Consumidor - Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais
Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do...
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17/04/2010 07:09
Alimentos - FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia
O Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Massami Uyeda.
Após uma ação de investigação de...
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16/04/2010 14:01
Denatran libera chips para carros serem monitorados
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) definiu, por meio de resolução, a tecnologia do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), que irá instalar chips em toda a frota de veículos do País até 2014. Era o que faltava para a Prefeitura de São Paulo iniciar o programa...
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16/04/2010 13:40
Família - Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que tratava do tema.
Em seu...
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16/04/2010 07:13
Processo - Comprador deve demonstrar boa-fé para não perder imóvel
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a definir, no julgamento de um recurso repetitivo, quais devem ser os critérios para a caracterização de fraude de execução na venda de bens imóveis. Esse tipo de problema ocorre quando dado em garantia de uma dívida, o bem é...
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15/04/2010 19:14
Leis antifumo do RJ e do PR são constitucionais, diz PGR
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer afirmando que a lei antifumo dos estados do Rio de Janeiro e do Paraná são constitucionais. A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) havia entrado com duas ações diretas de...
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15/04/2010 07:56
Empresarial - Justiça do Trabalho descarta sucessão em recuperação judicial
A Justiça do Trabalho tem reconhecido que os adquirentes de ativos de companhias em recuperação judicial não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dessas empresas. Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que a VRG L.A. - pertencente ao grupo G. - não pode ser...
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14/04/2010 12:23
Legislativo - STF deve derrubar leis antitabagismo
A demora do Senado em aprovar o projeto de lei que proíbe o consumo de cigarros e similares em “ambiente fechado, público ou privado”, em todo o país, não admitindo a delimitação de áreas reservadas a fumantes – os “fumódromos” permitidos pela lei federal vigente (Lei 9.294/96) – é “uma...
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14/04/2010 11:06
Consumidor - Telemarketing: bloqueio vale também para torpedos
Eram 2 horas da madrugada de uma terça-feira. O som emitido pelo celular, que acusava o recebimento de um SMS, acordou o universitário C.B., de 23 anos. Ele descansava depois de ter cumprido uma jornada tripla naquele dia: faculdade de design gráfico de manhã, estágio à tarde e um curso de...
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