Arquivo de artigos :: Advocacia

14/05/2010 07:01

Judiciário - Tribunais não podem usar rendimento de depósitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Tribunais de Justiça (TJs) não poderão mais manter os chamados "sistemas de conta única de depósitos judiciais e de aplicações financeiras". O sistema permite que os tribunais façam aplicações financeiras com os rendimentos dos depósitos...

13/05/2010 12:52

Penal - Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o...

13/05/2010 12:49

Greve Judiciário - SP aprova plano de carreira para o Judiciário

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou ontem o projeto de lei que cria um plano de carreira para os servidores do Judiciário. O texto, que vai agora à sanção do governo estadual, prevê um reajuste médio de 5,1% para os trabalhadores. Ainda assim, a categoria decidiu...

06/05/2010 08:19

Empresarial - Patentes anteriores à nova lei valem por 15 anos

As empresas que obtiveram uma patente antes da Lei 9.729, de 1996, têm direito ao registro por apenas 15 anos. O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em ação que questionava se a nova lei, que aumentou o prazo de 15 para 20 anos, valia para os registros...

05/05/2010 17:23

Consumidor - Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) —e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do STJ foi aplaudido por...

23/04/2010 18:52

Fumo - STJ rejeita recurso interposto por indústria tabagista

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial interposto pela Philip Morris Brasil e determinou que a 19ª Vara Civil de São Paulo julgue o mérito da ação movida pela Associação de Defesa da Saúde do Fumante (Adesf) requerendo indenização a fumantes. A questão se...

22/04/2010 12:20

Justiça - Advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a presença do advogado da parte do réu na audiência de conciliação do procedimento sumário, uma vez que é neste momento que ocorre a prática de defesa propriamente dita e a produção de provas. A Terceira Turma do STJ definiu que o...

21/04/2010 14:18

Trabalhista - Empresas respondem a centenas de processos contra terceirização

Cada vez mais usada no processo produtivo como forma de baratear o custo da mão de obra, a prática da terceirização tem levado centenas de empresas a responder a ações civis públicas propostas em todo o país pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O combate à terceirização que considera...

20/04/2010 12:07

Tributário - TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de compensar, por meio dos créditos do...

19/04/2010 19:19

Judiciário - Súmula desloca competência do STJ para os TRFs

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na Súmula n. 428. As súmulas...